Checklist de receção da obra de janelas
Confira as janelas antes de a equipa sair e de pagar o resto. São 7 grupos e cerca de 30 pontos, pela ordem em que costuma ver. Marque à medida que confere; fica guardado neste aparelho. Pode copiar o que falta ou imprimir. Gratuito, e nada sai do seu navegador.
Porque convém fazer isto no próprio dia
- Se a empresa instala, a lei considera o bem entregue quando a instalação está concluída (Decreto-Lei n.º 84/2021, artigo 11.º, n.º 2). É dessa data que contam os 3 anos de garantia legal.
- Nos primeiros 30 dias, se aparecer um defeito, pode pedir logo a substituição ou desfazer o contrato (artigo 16.º). Depois, a lei segue uma ordem: primeiro reparar ou substituir.
- Um problema anotado e fotografado no dia, com data, é muito mais fácil de provar do que um relato de meses depois.
A lista
0 de 29 pontos conferidos
1. O que foi combinado
Confira cada uma: tipo de abertura (batente, oscilobatente, correr), medidas, cor e vidro.
Se o orçamento tinha linhas separadas, confira linha a linha.
2. Etiquetas e papéis
A marcação CE mostra o que o fabricante declarou, não é uma classe de qualidade. Peça cópia da declaração: o regulamento europeu prevê uma cópia em papel a pedido, mas não encontrámos texto oficial que a imponha ao vendedor.
Cinco janelas, cinco IDs diferentes. Um ID não pode servir para mais de uma janela.
Fabricantes de vidro pedem a etiqueta e a fatura para a garantia do vidro (exemplo: Guardian Select).
Sem fatura é muito difícil provar a compra e usar qualquer garantia.
Uma garantia extra da empresa não retira os direitos da lei.
A lei pede que os bens sejam entregues com os acessórios e as instruções que se podem esperar (artigos 6.º e 7.º).
3. A janela, vista de perto
Veja-os de lado, contra a luz, por dentro e por fora.
4. Abre, fecha e tranca
É a afinação final: faz parte do trabalho.
Se ficar preso, feche com a mão no puxador, devagar: não force.
5. A instalação à volta do aro
A caixa de estore é uma ponte térmica e deixa passar ar e ruído.
6. Testes simples
Estes testes são práticos, não são ensaios normalizados: um resultado mau é um sinal para chamar o instalador, não uma prova.
Este ponto só se confere depois: marque-o quando chover.
7. Antes de assinar ou de pagar o resto
Um email tem data e fica registado.
É daí que contam os 3 anos da garantia legal.
Antes de reter qualquer valor por causa de um defeito, peça conselho à DECO ou a um advogado.
Se aparecer um defeito nesse prazo, pode pedir logo a substituição ou a resolução (artigo 16.º).
Encontrou um problema?
- Fotografe e anote o problema, com a data, antes de a equipa sair.
- Escreva à empresa no próprio dia (email) e peça uma data para corrigir.
- Use o gerador de carta para o aviso formal, com os artigos da lei.
- Se continuar sem solução, o guia explica o Livro de Reclamações, a mediação e a arbitragem.
De onde vem esta lista
Os pontos 5 e 6 seguem o nosso guia de instalação de janelas PVC; as etiquetas vêm do guia da CLASSE+ e do Regulamento (UE) n.º 305/2011 (marcação CE); os prazos da lei são do Decreto-Lei n.º 84/2021 (artigos 6.º, 7.º, 11.º, 12.º e 16.º). Os testes simples do ponto 6 são práticas comuns e não ensaios normalizados. Não substitui a vistoria de um técnico, nem aconselhamento jurídico.
Perguntas frequentes
Convém. Muitos defeitos (ar a passar, água em dias de chuva, folha que raspa) só se veem ao testar. Dez minutos no dia poupam semanas de discussão depois.
Pode não haver auto de receção. Mesmo assim guarde a fatura, a data de fim da obra e as fotografias, e escreva por email o que encontrou.
Pode, mas é mais difícil: a equipa já não está lá para corrigir e a prova do estado do dia fica mais fraca. O que só se vê mais tarde, como a água depois da chuva, marque quando acontecer.
Não por esse motivo só, mas a etiqueta e a fatura ajudam muito a provar de que janela e de que vidro se trata. Fotografe a etiqueta do vidro e do caixilho.
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