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Checklist de receção da obra de janelas

Confira as janelas antes de a equipa sair e de pagar o resto. São 7 grupos e cerca de 30 pontos, pela ordem em que costuma ver. Marque à medida que confere; fica guardado neste aparelho. Pode copiar o que falta ou imprimir. Gratuito, e nada sai do seu navegador.

Porque convém fazer isto no próprio dia

  • Se a empresa instala, a lei considera o bem entregue quando a instalação está concluída (Decreto-Lei n.º 84/2021, artigo 11.º, n.º 2). É dessa data que contam os 3 anos de garantia legal.
  • Nos primeiros 30 dias, se aparecer um defeito, pode pedir logo a substituição ou desfazer o contrato (artigo 16.º). Depois, a lei segue uma ordem: primeiro reparar ou substituir.
  • Um problema anotado e fotografado no dia, com data, é muito mais fácil de provar do que um relato de meses depois.

A lista

0 de 29 pontos conferidos

1. O que foi combinado

  • Confira cada uma: tipo de abertura (batente, oscilobatente, correr), medidas, cor e vidro.

  • Se o orçamento tinha linhas separadas, confira linha a linha.

2. Etiquetas e papéis

  • A marcação CE mostra o que o fabricante declarou, não é uma classe de qualidade. Peça cópia da declaração: o regulamento europeu prevê uma cópia em papel a pedido, mas não encontrámos texto oficial que a imponha ao vendedor.

  • Cinco janelas, cinco IDs diferentes. Um ID não pode servir para mais de uma janela.

  • Fabricantes de vidro pedem a etiqueta e a fatura para a garantia do vidro (exemplo: Guardian Select).

  • Sem fatura é muito difícil provar a compra e usar qualquer garantia.

  • Uma garantia extra da empresa não retira os direitos da lei.

  • A lei pede que os bens sejam entregues com os acessórios e as instruções que se podem esperar (artigos 6.º e 7.º).

3. A janela, vista de perto

  • Veja-os de lado, contra a luz, por dentro e por fora.

4. Abre, fecha e tranca

  • É a afinação final: faz parte do trabalho.

  • Se ficar preso, feche com a mão no puxador, devagar: não force.

5. A instalação à volta do aro

  • A caixa de estore é uma ponte térmica e deixa passar ar e ruído.

6. Testes simples

  • Estes testes são práticos, não são ensaios normalizados: um resultado mau é um sinal para chamar o instalador, não uma prova.

  • Este ponto só se confere depois: marque-o quando chover.

7. Antes de assinar ou de pagar o resto

  • Um email tem data e fica registado.

  • É daí que contam os 3 anos da garantia legal.

  • Antes de reter qualquer valor por causa de um defeito, peça conselho à DECO ou a um advogado.

  • Se aparecer um defeito nesse prazo, pode pedir logo a substituição ou a resolução (artigo 16.º).

Encontrou um problema?

  1. Fotografe e anote o problema, com a data, antes de a equipa sair.
  2. Escreva à empresa no próprio dia (email) e peça uma data para corrigir.
  3. Use o gerador de carta para o aviso formal, com os artigos da lei.
  4. Se continuar sem solução, o guia explica o Livro de Reclamações, a mediação e a arbitragem.

De onde vem esta lista

Os pontos 5 e 6 seguem o nosso guia de instalação de janelas PVC; as etiquetas vêm do guia da CLASSE+ e do Regulamento (UE) n.º 305/2011 (marcação CE); os prazos da lei são do Decreto-Lei n.º 84/2021 (artigos 6.º, 7.º, 11.º, 12.º e 16.º). Os testes simples do ponto 6 são práticas comuns e não ensaios normalizados. Não substitui a vistoria de um técnico, nem aconselhamento jurídico.

Perguntas frequentes

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